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RegistradaRachadaSegurança e Justiça

Cria obrigação de fornecer assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade.

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

11 de mar. de 2026 · 11 de mar. de 2026

204

SIM

137

NÃO

3

Abstenção

60% SIM
40% NÃO

344 parlamentares votaram · base SIM/NÃO: 341

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Como cada partido votou

21 partidos com voto registrado.

  • PL65 SIM · 2 NÃO · 1 outros
  • PT1 SIM · 44 NÃO · 1 outros
  • PP25 SIM · 5 NÃO
  • PSD8 SIM · 22 NÃO
  • REPUBLICANOS7 SIM · 23 NÃO
  • UNIÃO26 SIM · 4 NÃO
  • MDB10 SIM · 9 NÃO
  • PODE14 SIM · 3 NÃO
  • PSDB13 SIM · 1 NÃO · 1 outros
  • PSB12 SIM · 1 NÃO
  • PCdoB1 SIM · 8 NÃO
  • PDT7 SIM · 1 NÃO
  • PSOL0 SIM · 8 NÃO
  • AVANTE6 SIM · 0 NÃO
  • NOVO5 SIM · 0 NÃO
  • PV1 SIM · 2 NÃO
  • SOLIDARIEDADE1 SIM · 2 NÃO
  • CIDADANIA1 SIM · 0 NÃO
  • MISSÃO0 SIM · 1 NÃO
  • PRD1 SIM · 0 NÃO
  • REDE0 SIM · 1 NÃO
Ver lista completa (344 votos)