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AprovadaDireitos e Igualdade

Proíbe regras de condomínio que impeçam alugar salas para partidos políticos.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

22 de abr. de 2026 · 22 de abr. de 2026

300

SIM

36

NÃO

2

Abstenção

89% SIM
11% NÃO

338 parlamentares votaram · base SIM/NÃO: 336

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Como cada partido votou

21 partidos com voto registrado.

  • PL48 SIM · 13 NÃO · 1 outros
  • PT41 SIM · 0 NÃO
  • REPUBLICANOS31 SIM · 0 NÃO · 1 outros
  • UNIÃO27 SIM · 4 NÃO
  • PP28 SIM · 2 NÃO
  • PSD27 SIM · 2 NÃO
  • PODE12 SIM · 5 NÃO
  • MDB12 SIM · 4 NÃO
  • PSDB12 SIM · 1 NÃO
  • PSB12 SIM · 0 NÃO
  • PDT11 SIM · 0 NÃO
  • PCdoB10 SIM · 0 NÃO
  • PSOL7 SIM · 0 NÃO
  • AVANTE6 SIM · 0 NÃO
  • NOVO0 SIM · 4 NÃO
  • PV4 SIM · 0 NÃO
  • SOLIDARIEDADE4 SIM · 0 NÃO
  • PRD3 SIM · 0 NÃO
  • REDE3 SIM · 0 NÃO
  • CIDADANIA2 SIM · 0 NÃO
  • MISSÃO0 SIM · 1 NÃO
Ver lista completa (338 votos)