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Tramitação

Regime de urgência

Procedimento que acelera a tramitação de uma proposição, dispensando exigências regimentais e abreviando prazos.

O regime de urgência permite que uma proposição pule etapas e seja votada mais rápido. Pode ser solicitado por: Mesa Diretora, líderes partidários representando maioria absoluta, comissão competente.

Urgência simples: dispensa prazos e exigências, mas mantém pareceres de comissões.

Urgência urgentíssima: dispensa pareceres das comissões, vai direto a plenário. Exige requerimento da maioria absoluta dos deputados.

Crítica: uso excessivo de urgência reduz debate público e análise técnica das comissões. Muitos projetos polêmicos são aprovados em urgência justamente para evitar desgaste em audiências.

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