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Tipos de proposição

Projeto de Lei Complementar (PLP)

Proposta para regulamentar dispositivos da Constituição que exigem lei complementar — aprovada por maioria absoluta.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) regulamenta dispositivos da Constituição que exigem essa modalidade específica. A própria Constituição diz, em vários artigos, "lei complementar disporá sobre…" — só PLP pode tratar dessas matérias.

Exemplos: organização do sistema tributário (CTN), normas gerais de licitação, regime jurídico das estatais, sistema financeiro nacional.

Diferença de quórum em relação a PL comum: a Lei Complementar exige aprovação por MAIORIA ABSOLUTA (metade + 1 do total — 257 deputados, 41 senadores), não maioria simples. Mas é um turno só por casa, diferente de PEC.

Lei complementar tem hierarquia equivalente à lei ordinária — não está acima, mas trata de matérias reservadas pela Constituição. Lei ordinária que invade matéria reservada à complementar é inconstitucional.

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