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Orçamento e gastos

PPA — Plano Plurianual

Lei que estabelece as diretrizes e metas da administração federal para 4 anos.

O Plano Plurianual (PPA) é a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital (investimentos) e programas de duração continuada por 4 anos.

Período: começa no segundo ano de mandato presidencial e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Isso garante continuidade entre governos.

Enviado pelo Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato; aprovado até o fim do primeiro ano.

Na prática, o PPA tem caráter mais indicativo que vinculante — execução depende das LOAs anuais e da disposição política do Executivo.

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