A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que define o orçamento da União para o ano seguinte. É elaborada pelo Executivo e enviada ao Congresso até 31 de agosto de cada ano. Deve ser aprovada até 22 de dezembro.
Conteúdo: previsão de receitas (impostos, contribuições, royalties, etc.) e fixação de despesas (pessoal, custeio, investimentos, transferências) de todos os órgãos federais.
Processo: enviada ao Congresso, recebe relator-geral e relatores setoriais, recebe milhares de emendas. Aprovada em sessão conjunta (Câmara + Senado).
Crítica frequente: orçamento é aprovado mas execução depende do Executivo, que pode contingenciar ("engavetar") despesas. Movimento por orçamento mais impositivo cresceu nas últimas décadas.