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Orçamento e gastos

LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei que define as prioridades e regras para a elaboração do orçamento do ano seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração federal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA.

Define: meta fiscal (superávit ou déficit primário a perseguir), regras para alterações no orçamento, política de pessoal (reajustes, criação de cargos), prioridades setoriais.

Enviada pelo Executivo até 15 de abril; aprovada pelo Congresso até 17 de julho (recesso parlamentar é só após aprovação).

É instrumento intermediário entre o PPA (4 anos) e a LOA (1 ano).

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