Obriga o SUS a aceitar exames feitos em clínicas e laboratórios privados.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
08 de abr. de 2026 · 08 de abr. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (aprovada) foi registrado.