Regula a produção, venda, importação e publicidade de produtos de narguilé no Brasil.
Aprovado o Requerimento.
11 de fev. de 2026 · 11 de fev. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (aprovada) foi registrado.