Proíbe destruição de bens apreendidos em mineração ilegal e define uso social desses itens.
Aprovado o Parecer.
11 de fev. de 2026 · 11 de fev. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (aprovada) foi registrado.