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Controle e fiscalização

TCU — Tribunal de Contas da União

Órgão que auxilia o Congresso na fiscalização contábil, financeira e patrimonial da União.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo que auxilia o Congresso. Tem 9 ministros — 6 escolhidos pelo Congresso, 3 pelo presidente (com aprovação do Senado).

Funções principais: apreciar as contas anuais do presidente da República, julgar contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro público da União, fiscalizar contas das empresas estatais, fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a estados e municípios.

Pode aplicar sanções: multas, inabilitação para exercício de cargo, declaração de inidoneidade de empresas para licitar com a administração pública por até 5 anos, indisponibilidade de bens.

Não julga crimes — para isso, o TCU encaminha ao Ministério Público. Mas suas decisões administrativas têm força executiva.

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