Após o Congresso aprovar um projeto de lei (ordinária ou complementar), ele segue para o presidente da República, que tem 15 dias úteis para:
• Sancionar (concordar) — total ou parcialmente. Vira lei publicada no Diário Oficial. • Vetar — total ou parcialmente. Veto volta ao Congresso (ver verbete). • Silêncio — após 15 dias úteis sem manifestação, considera-se sanção tácita. Presidente do Senado promulga.
Sanção total: lei é publicada como aprovada pelo Congresso.
Sanção parcial com veto parcial: presidente sanciona parte e veta outra. A parte sancionada vira lei imediatamente; a parte vetada vai ao Congresso.