O Decreto Legislativo é o ato pelo qual o Congresso Nacional regula matérias de sua competência exclusiva, sem precisar de sanção presidencial.
Usado, entre outras coisas, para: aprovar tratados internacionais assinados pelo Executivo, autorizar referendo/plebiscito, sustar atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, julgar contas do presidente, decretar estado de defesa/sítio.
Exemplo recente comum: PDL para sustar decreto presidencial considerado ilegal pelo Congresso.
Quórum normalmente é maioria simples, salvo exceções específicas (ex: aprovação de tratado sobre direitos humanos com força de emenda constitucional exige rito de PEC).