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Tipos de proposição

Indicação (INC)

Sugestão formal de parlamentar para que o Executivo adote determinada providência — sem força obrigatória.

A Indicação é proposição pela qual o parlamentar sugere ao Poder Executivo (presidente, ministros) ou a outros órgãos a adoção de medida administrativa, política pública, obra etc.

Não tem força obrigatória — é apenas uma sugestão formal. Por ter custo zero de tramitação, é muito usada por parlamentares para registrar atuação sem grande compromisso.

Não vira lei nem altera norma existente. Função é mais simbólica/política do que normativa.

Veja também