AprovadaAdministração Pública
Cria ajuda social emergencial para pessoas afetadas pelos desastres climáticos na Zona da Mata mineira.
Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.
05 de mar. de 2026 · 05 de mar. de 2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.