Permite que mulheres comprem e carreguem spray de defesa pessoal à base de plantas.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11 de mar. de 2026 · 11 de mar. de 2026

Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (aprovada) foi registrado.

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