AprovadaDireitos e Igualdade
Obriga meios de comunicação a divulgar o número Ligue 180 em notícias sobre violência contra mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
26 de fev. de 2026 · 26 de fev. de 2026