AprovadaEconomia e Impostos
Permite usar recursos sobrados do Fundo Garantidor para financiar agricultores familiares pelo Pronaf.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.
26 de fev. de 2026 · 26 de fev. de 2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.