Permite ao juiz quebrar sigilo bancário e fiscal para encontrar bens escondidos por quem deve pensão alimentícia.
Mantido o texto.
25 de mar. de 2026 · 25 de mar. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (registrada) foi registrado.