Aumenta as penalidades para empresas que vendem combustíveis e biocombustíveis irregularmente.
Mantido o texto.
08 de abr. de 2026 · 08 de abr. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (registrada) foi registrado.