Proíbe condomínios de impedir aluguel de lojas para partidos políticos.
Rejeitado o Requerimento.
22 de abr. de 2026 · 22 de abr. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (rejeitada) foi registrado.