Permite transferir para presídios federais de segurança máxima condenados por feminicídio.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).

16 de abr. de 2026 · 16 de abr. de 2026

Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (aprovada) foi registrado.

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