Permite enviar para presídios federais de segurança máxima presos condenados por feminicídio.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.

16 de abr. de 2026 · 16 de abr. de 2026

Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (aprovada) foi registrado.

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