Permite enviar para presídios federais de segurança máxima condenados por feminicídio e aplica regime disciplinar diferenciado.
Rejeitado o Requerimento.
16 de abr. de 2026 · 16 de abr. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (rejeitada) foi registrado.