Altera as regras sobre como o Fundo Nacional de Segurança Pública funciona e usa seus recursos.
Aprovada a Emenda de Redação.
16 de abr. de 2026 · 16 de abr. de 2026
Esta votação não tem registro nominal de votos individuais — provavelmente foi simbólica (na voz). Apenas o resultado coletivo (aprovada) foi registrado.