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Orçamento e gastos

Cota parlamentar (Ceap)

Verba mensal que cada deputado pode usar para custear despesas do mandato — passagens, aluguel de escritório, etc.

A Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) é verba mensal concedida a cada deputado federal para custear despesas relacionadas ao mandato.

Valor varia por estado (custo de viagem da Câmara em Brasília até o estado) — vai de R$ 30 mil a R$ 45 mil por mês, aproximadamente.

O que pode pagar: passagens aéreas, locação de veículos, combustível, aluguel/manutenção de escritórios no estado, divulgação parlamentar, contratação de serviços (consultoria, pesquisa), materiais de escritório, telefonia, postagens, segurança.

O que NÃO pode pagar: salário de assessor (esse é pago via cargo comissionado, separado), bens duráveis, gastos pessoais.

Ressarcimento: o deputado paga primeiro com recursos próprios, depois é ressarcido pela Câmara mediante apresentação de notas fiscais. Tudo é público — base de dados completa fica em dadosabertos.camara.leg.br.

Esse dado é a base de boa parte do PGSDPV: rastreio de quem gasta com o quê, com quais fornecedores, em que regiões.

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